Projetos para qualificação da segurança foram aprovados

PROJETO DE LEI

                 A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de Lei em favor dos profissionais de segurança municipais. Nesta quinta-feira, dia 10, os vereadores aprovaram por unanimidade a matéria que altera a nomenclatura dos vigilantes para Guardas Municipais e que dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil, Guarda Patrimonial e Agentes Municipais de Trânsito.


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Servidores acompanharam a discussão e votação

                 A alteração na nomenclatura espelha-se na definição da União, Distrito Federal, Estados e municípios, que adotaram o guarda Municipal como agente público municipal encarregado pelo zelo da segurança local. Com a nova legislação, Uruguaiana unifica o funcionalismo. O objetivo é atenuar o desequilíbrio legal, pretendendo a lei dar tratamento formal semelhante, sem que haja criação ou modificação de direitos e deveres dos seguranças.

               O projeto que dispõe sobre o auxílio-uniforme destinado aos servidores autoriza a aquisição de fardamento, equipamento e acessórios necessários e apropriados. O benefício será pago pela administração pública municipal, a título de indenização, que não incorporará ao vencimento.

                  Para o secretário de Segurança e Trânsito, José Clemente Corrêa, a aprovação dos projetos representa o fortalecimento das forças de segurança civil do município, promovendo eficiência, integração e economicidade à administração.