Convocada reunião extraordinária para esta quarta-feira

Publicado em 22/07/2014

            Os vereadores estarão reunidos nesta quarta-feira (23) para apreciar, em reunião extraordinária, o projeto de emenda à Lei Orgânica do município, encaminhado pelo prefeito.

             A alteração proposta pretende a aprovação parlamentar para inclusão de um artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. O artigo incluído, nos termos do projeto, autoriza a utilização de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – quando necessário em razão de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecida pelo Estado ou pela União.

          A Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 25% dos recursos do Município na MDE, enquanto a LOM estabelece o percentual de 35%. Caso aprovado o projeto, poderá o Município utilizar o percentual excedente ao constitucional nas situações mencionadas, suplementando os Fundos Municipais de Assistência Social e de Habitação e Saneamento.

            A matéria será analisada em dois turnos de votação e ficará à disposição dos vereadores e da comunidade para apresentação de subemendas conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município.

Câmara aprova Plano Diretor do Município

Publicado em 16/07/2014

           O Plano Diretor do Município foi aprovado nesta terça-feira (15). Após ampla publicidade com a realização de oito audiências públicas e a apreciação de mais de trinta emendas apresentadas na Comissão Especial que estudou a matéria, o Poder Legislativo acatou o projeto de lei complementar nº 005/2013, que dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

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Conselho de Saúde explana sobre mortalidade infantil

Publicado em 16/07/2014

       Durante a reunião ordinária desta terça-feira (15), o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Renato Corrêa, explanou sobre os índices de mortalidade infantil no Município, demonstrando, através de dados objetivos, o crescente aumento dos óbitos fetais, de recém-nascidos e de crianças até um ano.

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Autorizada prorrogação de contratações na Saúde e na Ação Social

Publicado em 16/07/2014

         Os parlamentares acataram projeto de lei, autorizando ao Município a manutenção dos contratos temporários decorrentes das Leis nº 4.065/2011 e 4.085/2012, com lotação nas Secretarias Municipais de Saúde – SMS e de Ação Social e Habitação.

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Entidades são contempladas com recursos do Fundo Municipal de Desporto

Publicado em 16/07/2014

        Foi aprovado pelos parlamentares o projeto de lei do Poder Executivo autorizando o Município a conceder benefício, com recursos do Fundo Municipal de Desporto, a entidades que apresentaram projetos de eventos esportivos que serão realizados no decorrer deste ano, conforme aprovação do Conselho Municipal de Desporto.

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Parlamento aprova novo prazo para restituição da ACIU

Publicado em 16/07/2014

        A Câmara Municipal acatou, nesta manhã (15) o projeto de lei autorizativo, através do qual o Município poderá prorrogar para 30 de agosto de 2014 o prazo para restituição do saldo de valores repassados à ACIU por ocasião da realização do Carnaval 2014, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.316/2014. Do montante de R$240.000,00, resta restituir 114.000,00.

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Parcelamento de débitos tributários

Publicado em 16/07/2014

        Foi sugerido pelo vereador Marcelo Lemos que o Poder Legislativo encaminhe pedido de revogação do Decreto Municipal 179/2012 que dispõe sobre o parcelamento dos débito tributários com o Município.

       Essa normatização prevê o prazo máximo de 10 (dez) meses para o parcelamento, dificultando a quitação do débito.

        O vereador indica a emissão de novo decreto pelo Prefeito, possibilitando que as dívidas ativas ajuizadas e não ajuizadas sejam pagas em 24, 36 e 48 vezes conforme critérios a serem definidos pelo próprio Poder Executivo.

Câmara solicita benefício para desabrigados

Publicado em 16/07/2014

       

          Em razão de requerimento do vereador Rafael Alves, a Câmara oficiará às Empresas Odebrecht Ambiental e AES-Sul, reivindicando que não seja interrompido o fornecimento de água e de energia elétrica nas residências das famílias atingidas pela enchente em caso de falta de pagamento pelo período de 120 (cento e vinte) dias, como forma de amenizar as consequências da inundação.

           Também solicitou que não seja cobrado o excesso de consumo verificado nas economias dessas famílias e que, ao retornarem, farão uso de expressiva quantidade de água para a limpeza e higienização das residências.

           O vereador justificou sua solicitação destacando a participação dos mais variados segmentos da sociedade uruguaianense em prol dos desabrigados pela enchente.

 

Parlamento aprova projetos no Imbaá

Publicado em 11/07/2014

AÇÃO PARLAMENTAR

            A Câmara Municipal foi recebida na localidade de Imbaá nesta quinta-feira, dia 10, para a realização da 33ª sessão ordinária de 2014. Na ocasião, foram apresentados requerimentos, votados projetos de lei e discutidos matérias legislativas na presença da comunidade. Entre os assuntos destacados estiveram as condições das estradas da zona rural, a preocupação com os prejuízos causados pela enchente e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental que será votado na Câmara na próxima terça-feira.

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Câmara sugere transferência de habitação dos flagelados e aprova doação do município

Publicado em 11/07/2014

AÇÃO PARLAMENTAR

                 Através de requerimento aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, 10, o vereador Fernando Tarragó solicita que o Poder Executivo realize estudo das áreas de risco atingidas pela enchente e avalie o assentamento das famílias em outros locais. O parlamentar sugere que residências dos programas habitacionais futuros sejam destinadas às famílias ribeirinhas. O objetivo é oportunizar a mudança de lugar dos lares para locais livres do risco de enchente. “Mesmo considerando que em 2014 o nível da enchente foi atípico, é necessário que o poder público pense soluções para a segurança dessas pessoas”, considerou.

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